CC 207249 - DECISAO

CC 207249 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob o regime celetista, e considerando que o autor afirmou vínculo de emprego celetista, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Parties
Autor: NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, FGTS, Verbas Rescisórias
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista FGTS +1 more

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Parties

NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juiz competente para reclamação trabalhista de servidor público municipal contratado sob regime celetista
  2. 2 incidência da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência jurisdicional
  3. 3 distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal contratado sob o regime celetista, e considerando que o autor afirmou vínculo de emprego celetista, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.