CC 206337 - DECISAO

CC 206337 - DECISAO

A controvérsia dos autos tem por objeto a exclusão do nome do autor de cadastro restritivo e indenização por danos morais em razão de cobrança e negativação indevidas, não havendo discussão sobre expedição de diploma; portanto, a tese do Tema 1.154/STF não se aplica, sendo competent o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cataguases - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE MURIAÉ - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG; Autor: parte autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cataguases - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Expedição De Diploma, FIES, Inclusão Em Cadastro Restritivo De Crédito, Danos Morais, Indenização, Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Expedição De Diploma FIES Inclusão Em Cadastro Restritivo De Crédito +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE MURIAÉ - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG

Suscitado

parte autora

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência material entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154/STF relativo à expedição de diploma
  3. 3 natureza da causa de pedir imediata versus remota

Ratio Decidendi

A controvérsia dos autos tem por objeto a exclusão do nome do autor de cadastro restritivo e indenização por danos morais em razão de cobrança e negativação indevidas, não havendo discussão sobre expedição de diploma; portanto, a tese do Tema 1.154/STF não se aplica, sendo competent o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cataguases - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cataguases - MG.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATAGUASES - MG.
  • Publique-se e intimem-se.