CC 206801 - DECISAO

CC 206801 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, por entender que a ação, embora ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, envolve o Detran-SP (autarquia estadual), atraindo a competência territorial do foro do réu nos termos da interpretação dada ao art. 52 do CPC pelo STF na ADI 5737 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Réu: União; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do São Paulo - Detran /SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio Do Autor, Interpretação Conforme a Constituição, Ações Anulatórias Contra Atos Administrativos (resolução 789/2020 Do Contran; Portaria 557/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Do Autor Interpretação Conforme a Constituição Ações Anulatórias Contra Atos Administrativos (resolução 789/2020 Do Contran; Portaria 557/2015)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

União

Réu

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do São Paulo - Detran /SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que tem a União e autarquia estadual (Detran-SP) no polo passivo
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 52, parágrafo único, do CPC após interpretação do STF na ADI 5737
  3. 3 Se a inclusão de autarquia estadual afasta a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, por entender que a ação, embora ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, envolve o Detran-SP (autarquia estadual), atraindo a competência territorial do foro do réu nos termos da interpretação dada ao art. 52 do CPC pelo STF na ADI 5737 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP.
  • Publique-se.