CC 206659 - DECISAO

CC 206659 - DECISAO

A competência para instaurar e processar o concurso de credores é do juízo que realizou a venda judicial do bem; aplicando esse entendimento, declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.

Parties
Reclamante: VALDECI CARDOSO DIAS; Reclamados: LUIS ANTÔNIO CARDOZO E OUTROS; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS; Executada: INCORPORADORA CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO LTDA; Exequente: PEDRO LUIS RODRIGUES CORONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Concurso De Credores, Arrematação, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Concurso De Credores Arrematação Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

VALDECI CARDOSO DIAS

Reclamante

LUIS ANTÔNIO CARDOZO E OUTROS

Reclamados

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PELOTAS - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS

Juízo Suscitado

INCORPORADORA CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO LTDA

Executada

PEDRO LUIS RODRIGUES CORONEL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para instaurar e processar o concurso de credores após a arrematação de imóvel penhorado?
  2. 2 Se a existência de credores com penhora averbada na matrícula em juízos diversos desloca a competência para instauração do concurso de credores.

Ratio Decidendi

A competência para instaurar e processar o concurso de credores é do juízo que realizou a venda judicial do bem; aplicando esse entendimento, declarou-se competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.