CC 206926 - DECISAO

CC 206926 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São João Del Rei - MG, porque, a partir da análise do pedido e da causa de pedir imediata, a demanda versa sobre desfazimento de contrato de empreitada, reembolso e danos morais entre pessoa física (autor) e pessoa jurídica (ré), matéria de índole eminentemente civil, não havendo pretensão de natureza trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DEL REI - MG; Autor: Requerente; Ré: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DEL REI - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Civil, Indenização, Desfazimento De Contrato
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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DEL REI - MG

Suscitado

Requerente

Autor

Requerida

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação decorrente de contrato de empreitada (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum)
  2. 2 Se a natureza da causa (pedido e causa de pedir imediata) é eminentemente civil ou trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São João Del Rei - MG, porque, a partir da análise do pedido e da causa de pedir imediata, a demanda versa sobre desfazimento de contrato de empreitada, reembolso e danos morais entre pessoa física (autor) e pessoa jurídica (ré), matéria de índole eminentemente civil, não havendo pretensão de natureza trabalhista que atraia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DEL REI - MG.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência.
  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DEL REI - MG.