CC 201532 - DECISAO

CC 201532 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque versa sobre as mesmas razões já decididas no CC 201.633/MS, no qual fora declarada a competência do juízo suscitado, decisão que transitou em julgado em 06/02/2024, situação que, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, inviabiliza o conhecimento do presente conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reiteração De Incidente, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Competência Conflito Negativo De Competência Reiteração De Incidente Trânsito Em Julgado

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de incidente já julgado
  2. 2 declaração de competência do juízo suscitado
  3. 3 incapacidade de conhecer conflito idêntico a decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque versa sobre as mesmas razões já decididas no CC 201.633/MS, no qual fora declarada a competência do juízo suscitado, decisão que transitou em julgado em 06/02/2024, situação que, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, inviabiliza o conhecimento do presente conflito.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.