CC 134249 - DECISAO

CC 134249 - DECISAO

Diante do entendimento do STF de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, deve representar e intervir para defender o Fundo quando houver risco de comprometimento de seus recursos, e considerando a orientação da Corte Especial do STJ de que compete à Primeira Seção processar e julgar lides que possam comprometer o FCVS, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia - MG; Ré: Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Da Corte Especial Do STJ
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia - SJ/MG (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 Repercussão Geral
Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública +2 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Uberlândia - MG

Suscitado

Sul América - Companhia Nacional de Seguros Gerais

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Da Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para demandas decorrentes de contrato de seguro vinculado a financiamento habitacional
  2. 2 Risco de comprometimento dos recursos do FCVS e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 Regras e efeitos temporais da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) quanto à intervenção da CEF/União

Ratio Decidendi

Diante do entendimento do STF de que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, deve representar e intervir para defender o Fundo quando houver risco de comprometimento de seus recursos, e considerando a orientação da Corte Especial do STJ de que compete à Primeira Seção processar e julgar lides que possam comprometer o FCVS, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia - SJ/MG (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara do Juizado Especial de Uberlândia - SJ/MG.
  • Publique-se.