CC 206486 - DECISAO

CC 206486 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito de Pedra Preta - MT, em razão de o Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na relação processual, o que, segundo as Súmulas 150 e 254 do STJ, determina que a competência pertença à Justiça estadual quando o ente federal for excluído pelo juízo federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE PEDRA PRETA - MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Autor: DÉBORA JOELMA GONÇALVES DE SOUZA; Réu: JOÃO ANTÔNIO BRITO MACEDO - ME; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Pedra Preta - MT.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Vícios Redibitórios, Anulação De Contrato, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Vícios Redibitórios Anulação De Contrato Súmula 150/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE PEDRA PRETA - MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitado

DÉBORA JOELMA GONÇALVES DE SOUZA

Autor

JOÃO ANTÔNIO BRITO MACEDO - ME

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar ação anulatória de contrato de compra e venda com financiamento em que figura a Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal é parte legítima ou necessária no polo passivo da demanda
  3. 3 Efeito da exclusão de ente federal pela decisão do juízo federal sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito de Pedra Preta - MT, em razão de o Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na relação processual, o que, segundo as Súmulas 150 e 254 do STJ, determina que a competência pertença à Justiça estadual quando o ente federal for excluído pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito de Pedra Preta - MT.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito de Pedra Preta - MT
  • Publique-se e intimem-se