CC 206800 - DECISAO

CC 206800 - DECISAO

A demanda relativa a fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Itajubá - MG.

Parties
Juízo: Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG; Juízo: Juízo de Direito da Vara de Itajubá - MG; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Itajubá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Itajuba - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamento/tratamento Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Legitimidade Ad Causam
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamento/tratamento Não Incorporado Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Legitimidade Ad Causam

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG

Juízo

Juízo de Direito da Vara de Itajubá - MG

Juízo

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Itajubá

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação do juízo competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento/medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos/tratamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

A demanda relativa a fornecimento de tratamento não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi direcionada pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Itajubá - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Itajuba - MG.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.