CC 205998 - DECISAO

CC 205998 - DECISAO

Em razão do conflito negativo de competência suscitada, o relator designou o juízo suscitado para que, provisoriamente, delibere sobre as medidas urgentes, determinando o oficiamento aos juízos envolvidos e a vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de São Romão - MG; Suscitado: 1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG; Autor: Ministério Público do Trabalho; Réu: Município de São Romã/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Designação Do Juízo Suscitado Para Medidas Provisórias
Outcome
Designado o Juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Designação De Juízo Suscitado, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Medidas Urgentes Designação De Juízo Suscitado Ação Civil Pública

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de São Romão - MG

Suscitante

1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG

Suscitado

Ministério Público do Trabalho

Autor

Município de São Romã/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Designação Do Juízo Suscitado Para Medidas Provisórias

Legal Issues

  1. 1 conflito negativo de competência entre Vara Única de São Romão - MG e 1ª Vara do Trabalho de Pirapora - MG
  2. 2 definição de competência para ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho
  3. 3 deliberação provisória sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Em razão do conflito negativo de competência suscitada, o relator designou o juízo suscitado para que, provisoriamente, delibere sobre as medidas urgentes, determinando o oficiamento aos juízos envolvidos e a vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.