CC 206360 - DECISAO

CC 206360 - DECISAO

Considerando que a contratação ocorreu para o exercício de cargo em comissão, tratou-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa, devendo a competência para processar e julgar a demanda ser do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora/MG, nos termos da Súmula 218/STJ e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Reclamante: Francisco Osvaldo Damião Honório; Reclamada: Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora/MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Cargo Em Comissão, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Vínculo Estatutário Vs Celetista Cargo Em Comissão Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Francisco Osvaldo Damião Honório

Reclamante

Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o vínculo entre o autor e a administração pública é estatutário (jurídico-administrativo) ou celetista
  2. 2 Qual Justiça (Comum estadual ou Justiça do Trabalho) é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Considerando que a contratação ocorreu para o exercício de cargo em comissão, tratou-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa, devendo a competência para processar e julgar a demanda ser do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora/MG, nos termos da Súmula 218/STJ e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora/MG, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.