CC 206479 - DECISAO

CC 206479 - DECISAO

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão do benefício de auxílio-acidente e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; sendo ambos de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 15/STJ, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Autor: DENIS CELIO DA SILVA CARVALHO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 26ª VARA DO CEARA - SJ/CE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para processamento e julgamento da causa
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Estadual, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Competência Da Justiça Estadual Art. 109, I, Da Constituição Federal Pedido E Causa De Pedir

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Parties

DENIS CELIO DA SILVA CARVALHO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 26ª VARA DO CEARA - SJ/CE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Justiça é competente para processar e julgar ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para fixação da competência perante autarquia federal (INSS)

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão do benefício de auxílio-acidente e a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; sendo ambos de natureza acidentária, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 15/STJ, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e se declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para processamento e julgamento da causa

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência suscitado
  • Declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará