CC 206576 - DECISAO

CC 206576 - DECISAO

Como a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e tendo sido expressamente indeferida a formação de litisconsórcio facultativo com a União e o Bacen pelo Juízo Federal, aplica-se a Súmula 508/STF, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva; a Súmula 254/STJ impede o reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu o ente federal da lide.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS; Autor: MARLON SÉRGIO DE OLIVEIRA MARTINS; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 508/stf, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 508/stf Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS

Suscitado

MARLON SÉRGIO DE OLIVEIRA MARTINS

Autor

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para julgar liquidação e cumprimento de sentença coletiva proferida na Justiça Federal quando no polo passivo consta apenas o Banco do Brasil
  2. 2 Incidência da Súmula 508/STF e da Súmula 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como a execução foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e tendo sido expressamente indeferida a formação de litisconsórcio facultativo com a União e o Bacen pelo Juízo Federal, aplica-se a Súmula 508/STF, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença coletiva; a Súmula 254/STJ impede o reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que excluiu o ente federal da lide.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS.

Orders

  • Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CHAPADÃO DO SUL - MS
  • Publique-se