CC 205335 - DECISAO

CC 205335 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n.14.155/2021, a competência para processar o estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Poços de Caldas - MG, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Estelionato Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.155/2021 (art. 70, §4º do CPP) a processos em curso
  3. 3 Interpretação do art. 70 do Código de Processo Penal quanto à competência territorial

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o §4º do art.70 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n.14.155/2021, a competência para processar o estelionato praticado mediante transferência de valores é do juízo do domicílio da vítima; como a vítima tem domicílio em Poços de Caldas - MG, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS - MG, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.