REsp 2156950 - DECISAO

REsp 2156950 - DECISAO

Diante da acolhida, pelos juízos envolvidos, de manifestações ministeriais como fundamento para declinar de competência antes do oferecimento da denúncia, configura-se conflito de competência e não mera divergência de atribuições entre membros do Ministério Público; assim, o recurso especial ministerial foi provido para que o STJ conheça do conflito de competência e determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgue.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE; Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE; Recorrente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado de Sergipe; Investigado: JOSÉ SÉRGIO DA SILVA; Investigada: CLÁUDIA CAROLINA DA SILVA; Vítima: V.S.; Vítima: F.S.; Vítima: G.S.C.; Vítima: S.S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (recurso Especial Ministerial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conflito De Atribuição Entre Membros Do Ministério Público, Competência Jurisdicional, Juizado Especial Criminal
Processo Penal Conflito De Competência Ministério Público Conflito Negativo De Competência Conflito De Atribuição Entre Membros Do Ministério Público Competência Jurisdicional Juizado Especial Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE

Suscitante

Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE

Suscitado

Ministério Público Federal

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Interveniente

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA

Investigado

CLÁUDIA CAROLINA DA SILVA

Investigada

V.S.

Vítima

F.S.

Vítima

G.S.C.

Vítima

S.S.S.

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (recurso Especial Ministerial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a acolhida pelo juízo de manifestação prévia do Ministério Público, anterior ao oferecimento da denúncia, configura conflito de competência ou conflito de atribuição entre membros do Ministério Público
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de conflito de competência nas hipóteses em que o juízo já acolheu manifestação ministerial e declinou competência antes da instauração da ação penal

Ratio Decidendi

Diante da acolhida, pelos juízos envolvidos, de manifestações ministeriais como fundamento para declinar de competência antes do oferecimento da denúncia, configura-se conflito de competência e não mera divergência de atribuições entre membros do Ministério Público; assim, o recurso especial ministerial foi provido para que o STJ conheça do conflito de competência e determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgue.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o conflito de competência