CC 202273 - DECISAO

CC 202273 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES, porquanto a recusa do juízo deprecado não se enquadrou nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a modalidade de inquirição (videoconferência) constitui faculdade do juízo deprecante, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Interessado/denunciado: ANTONIO ALAN AGUIAR ROCHA; Interessado/denunciado: MIQUEIAS DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE para o cumprimento da carta precatória, nos termos em que expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Inquérito/oitiva De Testemunhas, Competência Para Cumprimento De Carta Precatória
Processo Penal Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Inquérito/oitiva De Testemunhas Competência Para Cumprimento De Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

ANTONIO ALAN AGUIAR ROCHA

Interessado/denunciado

MIQUEIAS DE SOUZA

Interessado/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para definir a forma de inquirição de testemunhas (videoconferência ou presencial)?
  2. 2 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado pode se fundamentar em orientação do CNJ em detrimento das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC aplicável ao processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE para cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES, porquanto a recusa do juízo deprecado não se enquadrou nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC e a modalidade de inquirição (videoconferência) constitui faculdade do juízo deprecante, nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE para o cumprimento da carta precatória, nos termos em que expedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza - SJ/CE para cumprimento da carta precatória expedida pela 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - SJ/ES
  • Publique-se