CC 204803 - DECISAO

CC 204803 - DECISAO

Em caso de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se o princípio do juízo imediato, de modo que o juízo do domicílio da vítima (Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina-DF) é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência, independentemente do local onde os fatos ocorreram; assim, deve ser declarada competente a parte suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PLANALTINA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DIAMANTINA - MG; Pessoa Contra Quem Foram Deferidas Medidas Protetivas: PEDRO CALIXTO AGUIAR; Interessada: DEUSILENE GUIRRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PLANALTINA - DF, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Juízo Imediato, Competência Territorial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Conflito Negativo De Competência Medidas Protetivas De Urgência Juízo Imediato Competência Territorial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PLANALTINA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE DIAMANTINA - MG

Suscitado

PEDRO CALIXTO AGUIAR

Pessoa Contra Quem Foram Deferidas Medidas Protetivas

DEUSILENE GUIRRA ARAÚJO

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir acerca de medidas protetivas de urgência no contexto da Lei n. 11.340/2006: o do domicílio da vítima ou o do local em que se consumou o delito?

Ratio Decidendi

Em caso de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, aplica-se o princípio do juízo imediato, de modo que o juízo do domicílio da vítima (Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Planaltina-DF) é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência, independentemente do local onde os fatos ocorreram; assim, deve ser declarada competente a parte suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PLANALTINA - DF, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.