CC 205236 - DECISAO

CC 205236 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT, em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão for apenas indenizatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE AGUA BOA-MT; Suscitado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS/ MT; Autor: MANOEL FRANCISCO DA SILVA; Autor: FRANCIELE SOARES PIMENTEL; Réu: INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma De Curso Superior, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Educacional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma De Curso Superior Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE AGUA BOA-MT

Suscitante

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARRA DO GARÇAS/ MT

Suscitado

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Autor

FRANCIELE SOARES PIMENTEL

Autor

INSTITUTO DECISIVO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar demanda relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização
  2. 2 Qual juízo é competente em conflito negativo entre justiça estadual e justiça federal quanto à expedição de diploma e pedidos indenizatórios correlatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT, em razão do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que discutam a expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão for apenas indenizatória.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.