CC 206459 - DECISAO

CC 206459 - DECISAO

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (matéria de cunho eminentemente civil), a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual Comum; assim, declarou‑se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN.

Parties
Autor: DJALMA LUCINDO DOS SANTOS; Réu: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Declaração De Inexistência De Relação Jurídica, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário
Direito Civil Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Declaração De Inexistência De Relação Jurídica Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

DJALMA LUCINDO DOS SANTOS

Autor

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (AAPB)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais e materiais?

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário (matéria de cunho eminentemente civil), a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual Comum; assim, declarou‑se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN, o suscitado.
  • Publique-se.