CC 205892 - DECISAO

CC 205892 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões do Guará/DF, fundamento no entendimento de que, no inventário em que figura herdeiro incapaz, a regra do foro comum (art. 48 CPC) é afastada, devendo o procedimento tramitar no foro do representante do incapaz (art. 76 CC), não se tratando de escolha aleatória.

Parties
Suscitante: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões e Infância da Cidade Ocidental/GO; Suscepto: d. Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões do Guará/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões do Guará/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Competente, Domicílio Do Incapaz, Inventário, Competência Territorial
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Conflito Negativo De Competência Foro Competente Domicílio Do Incapaz Inventário Competência Territorial

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Parties

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões e Infância da Cidade Ocidental/GO

Suscitante

d. Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões do Guará/DF

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para processamento de inventário quando há herdeiro incapaz
  2. 2 se a regra do foro comum (art. 48 CPC) é afastada pela existência de herdeiro incapaz
  3. 3 interpretação do domicílio necessário do incapaz (art. 76 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões do Guará/DF, fundamento no entendimento de que, no inventário em que figura herdeiro incapaz, a regra do foro comum (art. 48 CPC) é afastada, devendo o procedimento tramitar no foro do representante do incapaz (art. 76 CC), não se tratando de escolha aleatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Família Órfãos e Sucessões do Guará/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • O Ministério Público Federal será, em caso de necessidade, posteriormente ouvido.