CC 206458 - DECISAO

CC 206458 - DECISAO

Não estando presente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória por disponibilizar apenas sala passiva para videoconferência
  2. 2 Se o art. 267 do CPC/2015 contém rol taxativo de hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória
  3. 3 Determinação de qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Não estando presente hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.