CC 207301 - DECISAO

CC 207301 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquera - SP, porque a análise da competência deve partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial, que relatou acidente de trajeto e pleiteou benefício previdenciário decorrente de acidente, o que, conforme jurisprudência do STJ, atrai a competência da Justiça estadual.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquera - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquera - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Concessão De Benefício Previdenciário, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Concessão De Benefício Previdenciário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Federal

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquera - SP

Juízo Estadual

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

segurado

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ação que discute concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser fixada pelos termos do pedido e da causa de pedir na petição inicial
  3. 3 Se o relato de acidente de trajeto na inicial impõe competência da Justiça estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquera - SP, porque a análise da competência deve partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial, que relatou acidente de trajeto e pleiteou benefício previdenciário decorrente de acidente, o que, conforme jurisprudência do STJ, atrai a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquera - SP.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.