CC 206293 - DECISAO

CC 206293 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e distinguindo-se o precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR quanto à hipótese de demandas contra a União, reconheceu-se a faculdade do exequente de optar pelo foro conveniente (incluindo a Seção Judiciária em que foi processada a ação coletiva, o foro de seu domicílio ou o Distrito Federal) para a propositura do cumprimento de sentença coletiva contra a União; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Exequente: Município de Palmeiras-BA; Executado: UNIÃO; Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Irecê - SJ/BA; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar a Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Seção Judiciária, Cumprimento De Sentença Coletiva, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Seção Judiciária Cumprimento De Sentença Coletiva Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Município de Palmeiras-BA

Exequente

UNIÃO

Executado

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Irecê - SJ/BA

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido Para Declarar a Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se, em cumprimento de sentença coletiva contra a União, o exequente pode optar pelo foro da Seção Judiciária onde tramitação e julgamento da ação coletiva ocorreu
  2. 2 Alcance do art. 109, § 2º, da Constituição Federal quanto às hipóteses de aforamento das causas contra a União (domicílio do autor, local do ato/fato, local da coisa, Distrito Federal)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente REsp 1.243.887/PR e sua distinção quando a parte demandada é a União

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e distinguindo-se o precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR quanto à hipótese de demandas contra a União, reconheceu-se a faculdade do exequente de optar pelo foro conveniente (incluindo a Seção Judiciária em que foi processada a ação coletiva, o foro de seu domicílio ou o Distrito Federal) para a propositura do cumprimento de sentença coletiva contra a União; assim, conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.