CC 206718 - DECISAO

CC 206718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC, por entender que a demanda tem natureza eminentemente cível (pedido de rescisão contratual de empreitada cumulada com indenização por danos materiais e morais) e não envolve relação de trabalho entre as partes, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Competência Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito Negativo De Competência Contrato De Empreitada Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de empreitada
  2. 2 Como definir a competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir (imediata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC, por entender que a demanda tem natureza eminentemente cível (pedido de rescisão contratual de empreitada cumulada com indenização por danos materiais e morais) e não envolve relação de trabalho entre as partes, de modo que a competência ratione materiae pertence à Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Balneário Piçarras - SC.