CC 207130 - DECISAO

CC 207130 - DECISAO

Diante dos termos da petição inicial e da confirmação pela reclamada de que a relação de trabalho foi regida pela CLT (vínculo celetista) e tendo em vista a jurisprudência que estabelece competência da Justiça do Trabalho para demandas decorrentes de vínculo celetista entre servidor e Poder Público, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Coari - AM, com fundamento no art. 955, § único, II, do CPC e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Orisvania Costa da Silva; Reclamado: Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coari - AM (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Vínculo Celetista
Processual Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Celetista Vínculo Celetista

Case Brief

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Parties

Orisvania Costa da Silva

Reclamante

Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143/STF afastada
  3. 3 Determinação da competência conforme natureza do vínculo (estatutário ou celetista)

Ratio Decidendi

Diante dos termos da petição inicial e da confirmação pela reclamada de que a relação de trabalho foi regida pela CLT (vínculo celetista) e tendo em vista a jurisprudência que estabelece competência da Justiça do Trabalho para demandas decorrentes de vínculo celetista entre servidor e Poder Público, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da 1ª Vara do Trabalho de Coari - AM, com fundamento no art. 955, § único, II, do CPC e no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coari - AM (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.