CC 206560 - DECISAO

CC 206560 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz - MA, por entender que a cláusula de eleição de foro gera competência relativa e que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ - MA; Exequente: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.; Executado: MANOEL CARLOS PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ - MA

Suscitado

AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Exequente

MANOEL CARLOS PEREIRA LOPES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula de eleição de foro gera competência relativa que não pode ser declarada de ofício
  2. 2 se o juízo suscitado poderia declinar de sua competência de ofício após atos processuais como citação e medidas de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz - MA, por entender que a cláusula de eleição de foro gera competência relativa e que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz - MA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Imperatriz - MA.
  • Publique-se e intimem-se.