CC 206894 - DECISAO

CC 206894 - DECISAO

A competência ratione materiae é definida pelo pedido e pela causa de pedir; na hipótese a petição inicial informa desconto indevido em benefício previdenciário e pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais, caracterizando demanda de índole eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Comum. Por isso foi conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara de Mogi Mirim - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MOGI MIRIM - SP; Autor: OSWALDO PIRES DOS SANTOS; Ré: SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MOGI MIRIM - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MOGI MIRIM - SP

Suscitado

OSWALDO PIRES DOS SANTOS

Autor

SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum em razão da causa de pedir e do pedido
  2. 2 caráter civil da demanda por descontos em benefício previdenciário e pedido de devolução e indenização

Ratio Decidendi

A competência ratione materiae é definida pelo pedido e pela causa de pedir; na hipótese a petição inicial informa desconto indevido em benefício previdenciário e pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais, caracterizando demanda de índole eminentemente civil, de modo que compete à Justiça Comum. Por isso foi conhecido o conflito e declarada competente a 1ª Vara de Mogi Mirim - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MOGI MIRIM - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.