CC 207431 - DECISAO

CC 207431 - DECISAO

O STJ entendeu que a demanda objetiva a declaração de inexistência de contrato entre a autora e a CONTAG, a restituição de valores descontados (quantia indicada de R$ 850,04) e indenização por danos morais, sem controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas; por isso, a causa e o pedido têm natureza cível, competindo à Justiça Comum Estadual. Assim, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 5.ª Vara Mista de Sousa-PB.

Parties
Autor: Marluce Pereira da Silva; Réu: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Declaratória De Inexistência/nulidade De Negócio Jurídico C.c. Repetição De Indébito E Indenização / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Mista de Sousa-PB (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Repetição De Indébito, Contribuição Confederativa, Representação Sindical, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Repetição De Indébito Contribuição Confederativa +2 more

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Parties

Marluce Pereira da Silva

Autor

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

Réu

Procedural Posture

Declaratória De Inexistência/nulidade De Negócio Jurídico C.c. Repetição De Indébito E Indenização / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que objetiva a declaração de inexistência de contrato e a devolução de descontos sindicais com pedido de indenização é de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Estadual

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a demanda objetiva a declaração de inexistência de contrato entre a autora e a CONTAG, a restituição de valores descontados (quantia indicada de R$ 850,04) e indenização por danos morais, sem controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas; por isso, a causa e o pedido têm natureza cível, competindo à Justiça Comum Estadual. Assim, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 5.ª Vara Mista de Sousa-PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Mista de Sousa-PB (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Mista de Sousa-PB (juízo suscitado).
  • Publique-se.