CC 207516 - DECISAO

CC 207516 - DECISAO

Verificada ausência de interesse jurídico de ente federal na relação processual (feito entre particulares), não se configurando o pressuposto de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e das Súmulas 150/224/254 do STJ, declara-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia - MA).

Parties
Autor: FERROVIA NORTE SUL S.A.; Réu: ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA - MA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Da União, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Faixa De Domínio Da União Súmulas Do STJ

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Parties

FERROVIA NORTE SUL S.A.

Autor

ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA CAVALCANTE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para ação de reintegração de posse de terreno situado em faixa de domínio da União cedido em subconcessão
  2. 2 presença de interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas nos termos do art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

Verificada ausência de interesse jurídico de ente federal na relação processual (feito entre particulares), não se configurando o pressuposto de competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988 e das Súmulas 150/224/254 do STJ, declara-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Açailândia - MA).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA - MA.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.