CC 203516 - ACORDAO

CC 203516 - ACORDAO

Por se tratar de contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, a relação mantém natureza jurídico-administrativa e, ainda que regulada pela CLT, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum, nos termos da orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SUZAMAR DA COSTA CARLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024; Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Comum, Art. 37, IX, Da CF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Contratação Temporária Competência Da Justiça Comum Art. 37, Ix, Da CF

Case Brief

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Parties

SUZAMAR DA COSTA CARLIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024; Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas envolvendo empregado contratado temporariamente pela administração pública nos termos do art. 37, IX, da CF
  2. 2 Se a adoção do regime da CLT pelo contrato temporário altera a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, a relação mantém natureza jurídico-administrativa e, ainda que regulada pela CLT, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum, nos termos da orientação firmada pelo STF na ADI 3.395/DF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015