CC 206375 - DECISAO

CC 206375 - DECISAO

Por não haver controvérsia sobre vínculo trabalhista e tendo em vista que a demanda visa declarar a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário por entidade de natureza civil, bem como obter indenização e devolução dos valores, a causa de pedir e o pedido são de índole civil, cabendo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta-SC.

Parties
Autor: Valdemar Voss; Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C.c. Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta-SC (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Estadual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Descontos Em Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Estadual Indenização Por Danos Materiais E Morais Ação Declaratória De Inexistência De Débito +1 more

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Parties

Valdemar Voss

Autor

Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C.c. Indenização Por Danos Materiais E Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais
  2. 2 Se a demanda envolve reconhecimento de relação de trabalho ou direitos dela decorrentes que atraem competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se descontos realizados em benefício previdenciário por entidade sem natureza sindical configuram matéria de competência da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Por não haver controvérsia sobre vínculo trabalhista e tendo em vista que a demanda visa declarar a inexigibilidade de descontos efetuados em benefício previdenciário por entidade de natureza civil, bem como obter indenização e devolução dos valores, a causa de pedir e o pedido são de índole civil, cabendo à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta-SC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta-SC (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Anchieta-SC (juízo suscitado).
  • Publique-se.