CC 205396 - DECISAO

CC 205396 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serra Negra - SP porque a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não fundamento para devolução da carta precatória.

Parties
Autor: PEDRO CORREA NETO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência

Case Brief

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Parties

PEDRO CORREA NETO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recusa do juízo deprecado ao cumprimento de carta precatória sob o argumento de que a oitiva deveria ser telepresencial/videoconferência
  2. 2 Interpretação das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serra Negra - SP porque a recusa do juízo deprecado não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não fundamento para devolução da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA - SP.
  • Publique-se e intimem-se.