CC 206278 - DECISAO

CC 206278 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico do ente federal (Caixa Econômica Federal) na relação processual, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência pertence à Justiça comum estadual, de modo que o conflito negativo é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR; Autor: DORACI RAMOS; Réu: PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul - PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Por Vícios Construtivos Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR

Suscitado

DORACI RAMOS

Autor

PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar ação de indenização por vícios construtivos ajuizada apenas contra a construtora, quando a obra contou com financiamento da Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Qual o efeito da exclusão do interesse jurídico de ente federal pelo juízo federal sobre a competência da Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico do ente federal (Caixa Econômica Federal) na relação processual, não se verifica hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição Federal; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência pertence à Justiça comum estadual, de modo que o conflito negativo é conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Centenário do Sul - PR.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.