CC 207385 - DECISAO

CC 207385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB porque, da análise da inicial, verifica-se que o pedido (devolução de valores descontados de proventos e danos morais) e a causa de pedir têm natureza cível, não havendo controvérsia quanto ao reconhecimento de relação de emprego ou verbas dele decorrentes, de modo que a competência não é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Aguinaldo de Araújo Soares; Promovido: Confederação Nacional dos Agricultores e Agricultoras Familiares-CONAFER; Juízo Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA-PB; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente) Ação Principal: Declaratória De Nulidade C.c. Repetição De Indébito C.c. Danos Morais / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Comum Estadual, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Em Proventos, Natureza Cível Da Causa De Pedir
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Comum Estadual +5 more

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Parties

Aguinaldo de Araújo Soares

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores e Agricultoras Familiares-CONAFER

Promovido

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE GUARABIRA-PB

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE-PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente) Ação Principal: Declaratória De Nulidade C.c. Repetição De Indébito C.c. Danos Morais / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia devolução de descontos indevidos e danos morais sem alegação de relação de emprego?
  2. 2 Quando a causa de pedir e o pedido são de índole cível, compete à Justiça Comum e não à Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB porque, da análise da inicial, verifica-se que o pedido (devolução de valores descontados de proventos e danos morais) e a causa de pedir têm natureza cível, não havendo controvérsia quanto ao reconhecimento de relação de emprego ou verbas dele decorrentes, de modo que a competência não é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande-PB (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.