CC 207352 - DECISAO

CC 207352 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal suscitado) para processar e julgar a ação, porque a petição inicial pleiteou o restabelecimento de benefício previdenciário sem mencionar acidente de trabalho ou fato que lhe seja equiparado, de modo que a matéria tem natureza previdenciária e insere-se na competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição de contribuinte individual a partir da inicial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal, ora suscitado (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Petição Inicial Como Elemento Definidor Da Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Acidente De Trabalho Petição Inicial Como Elemento Definidor Da Competência

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6A REGIAO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar ação de restabelecimento de auxílio-doença quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho?
  2. 2 A qualidade de contribuinte individual do autor, sem indicação na petição inicial, transfere a competência para a Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal suscitado) para processar e julgar a ação, porque a petição inicial pleiteou o restabelecimento de benefício previdenciário sem mencionar acidente de trabalho ou fato que lhe seja equiparado, de modo que a matéria tem natureza previdenciária e insere-se na competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; não há nos autos elementos suficientes para aferir a condição de contribuinte individual a partir da inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal, ora suscitado (Tribunal Regional Federal da 6ª Região).

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.