CC 207424 - DECISAO

CC 207424 - DECISAO

Tendo a inicial alegado acidente de trabalho (queda de escada com traumatismo craniano), a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e declarado competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o processamento do feito.

Parties
Autor(a): Requerente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declaro competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

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Parties

Requerente

Autor(a)

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Tendo a inicial alegado acidente de trabalho (queda de escada com traumatismo craniano), a competência ratione materiae pertence à Justiça Estadual nos termos da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ; por isso o conflito negativo de competência foi conhecido e declarado competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o processamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declaro competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para o processamento do feito