CC 206026 - DECISAO

CC 206026 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barcelos - AM, porque a demanda versa sobre desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de devolução dos valores e indenização por dano moral, natureza eminentemente civil, não havendo discussão de direito trabalhista que atrairia a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: OSMARINA ALVES BARROS DA SILVA; Ré: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barcelos - AM.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Desconto Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Desconto Em Benefício Previdenciário Indenização Por Danos Morais

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Parties

OSMARINA ALVES BARROS DA SILVA

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual
  2. 2 análise da competência em razão da matéria a partir do pedido e da causa de pedir
  3. 3 natureza civil de desconto em benefício previdenciário e pedido de devolução/indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barcelos - AM, porque a demanda versa sobre desconto indevido realizado em benefício previdenciário, com pedido de devolução dos valores e indenização por dano moral, natureza eminentemente civil, não havendo discussão de direito trabalhista que atrairia a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barcelos - AM.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.