CC 207584 - DECISAO

CC 207584 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Corumbá-MS, por entender que a jurisprudência do STJ aponta que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais, sendo a relação de trabalho elemento circunstancial; decisão fundada no art. 955, § único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: PAULO CESAR DA SILVA; Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Corumbá-MS (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cobrança De Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Acidentes Pessoais
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Parties

PAULO CESAR DA SILVA

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a relação de trabalho desloca a competência para a Justiça do Trabalho ou se a Justiça Comum Estadual é competente quando o seguro não está regulado no contrato de trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Corumbá-MS, por entender que a jurisprudência do STJ aponta que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais, sendo a relação de trabalho elemento circunstancial; decisão fundada no art. 955, § único, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Corumbá-MS (juízo suscitado).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Corumbá-MS.
  • Publique-se.