CC 202409 - DECISAO

CC 202409 - DECISAO

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o juízo trabalhista, com base no entendimento dominante do STF no Tema 853 (ARE n. 906.491), aplicado pelo STJ, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para demandas de servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/1988 quando não houve concurso público, mesmo que lei local tenha convertido o regime para o estatutário.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão Sobre Conflito De Competência No STJ
Outcome
Conheço do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 853/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 853/stf

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

Município

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (reclamação Trabalhista) / Decisão Sobre Conflito De Competência No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda de agente público admitido pelo regime celetista antes da CF/1988, cujo vínculo foi posteriormente objeto de lei local que alterou o regime para o estatutário sem concurso público?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito de competência e declarar competente o juízo trabalhista, com base no entendimento dominante do STF no Tema 853 (ARE n. 906.491), aplicado pelo STJ, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para demandas de servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/1988 quando não houve concurso público, mesmo que lei local tenha convertido o regime para o estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência, para declarar competente o JUÍZO TRABALHISTA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.