CC 207721 - DECISAO

CC 207721 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJSP), hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para dirimir o incidente; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando prejudicado o exame do pedido liminar.

Parties
Suscitante: MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI/SP; Exequente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; Exequente: Vob Cred Securitizadora S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Penhora De Domínio Útil, Remessa De Autos À Justiça Federal, Tutela Provisória De Urgência, Vinculação De Juízos Ao Mesmo Tribunal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Conflito Negativo De Competência Penhora De Domínio Útil Remessa De Autos À Justiça Federal Tutela Provisória De Urgência Vinculação De Juízos Ao Mesmo Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI/SP

Suscitado

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Exequente

Vob Cred Securitizadora S.A.

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Se é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou a intimação da União em execuções que recaem sobre domínio útil de imóveis aforados
  3. 3 Se é cabível suspensão liminar da decisão que determinou leilão eletrônico

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque os juízos suscitados são vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça (TJSP), hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para dirimir o incidente; assim, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando prejudicado o exame do pedido liminar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • DETERMINO A REMESSA dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ser o Órgão competente para dirimir o presente incidente
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar