CC 207561 - DECISAO

CC 207561 - DECISAO

Por serem as ações de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal similar à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF; portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Jurisdicional Justiça Federal X Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Jurisdicional Justiça Federal X Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal em casos de concurso de credores
  3. 3 incidência da Lei n. 14.181/2021 e natureza concursal do processo de repactuação

Ratio Decidendi

Por serem as ações de repactuação de dívidas por superendividamento de natureza concursal similar à insolvência civil, aplica-se a exceção do art. 109, I, da CF; portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG.
  • Publique-se e intimem-se.