CC 206157 - DECISAO

CC 206157 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve, nos autos, a declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos no mesmo processo, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015; assim, inexistindo efetivo conflito entre juízos, o incidente é incabível e não pode ser conhecido, conforme precedentes do STJ e o artigo 34, XXII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: HECTOR ABEL ALMIRON; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Interesse De Agir, Extinção Do Processo, Utilização Do Conflito Como Sucedâneo Recursal, Artigo 66 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Interesse De Agir Extinção Do Processo Utilização Do Conflito Como Sucedâneo Recursal Artigo 66 Do Cpc/2015

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Parties

HECTOR ABEL ALMIRON

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Barueri/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de manifestação de dois ou mais juízos no mesmo processo
  3. 3 Competência para execução de multa arbitrada em juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não houve, nos autos, a declaração de competência ou incompetência por dois ou mais juízos no mesmo processo, requisito previsto no art. 66 do CPC/2015; assim, inexistindo efetivo conflito entre juízos, o incidente é incabível e não pode ser conhecido, conforme precedentes do STJ e o artigo 34, XXII, do RI/STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII, do RI/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.