CC 207699 - DECISAO

CC 207699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé/PB porque a causa de pedir e o pedido evidenciam natureza eminentemente civil, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista ou representação sindical, razão pela qual a competência é da Justiça Comum.

Parties
Autor: Severino Bernardino; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé/PB (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Material, Desconto Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Repetição De Indébito, Contribuição Associativa, Sustação De Descontos
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Material Desconto Em Benefício Previdenciário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Severino Bernardino

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia declaração de inexistência de vínculo e repetição de indébito por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a controvérsia configura matéria trabalhista/sindical ou matéria eminentemente civil, para fins de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé/PB porque a causa de pedir e o pedido evidenciam natureza eminentemente civil, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista ou representação sindical, razão pela qual a competência é da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé/PB (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Sapé/PB (suscitado).
  • Intimem-se.