CC 207341 - DECISAO

CC 207341 - DECISAO

A competência é determinada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo irrelevante, para fins de definição de competência, juízo preliminar sobre o mérito relativo ao nexo causal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO VERDE - SJ/GO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a ausência de nexo causal apontada em perícia preliminar afasta a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A competência é determinada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; como a inicial pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, sendo irrelevante, para fins de definição de competência, juízo preliminar sobre o mérito relativo ao nexo causal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Rio Verde - GO, o suscitante.
  • Publique-se.