CC 205299 - DECISAO

CC 205299 - DECISAO

Concluiu-se que, uma vez que a ação de indenização foi ajuizada apenas contra entes estadual e/ou municipal, e diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; além disso, não se deve incluir a União de ofício quando ausente seu interesse, o que reforça a manutenção da competência estadual e a aplicação do óbice da Súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho - RO; Réu: Estado de Rondônia; Réu: Município de Porto Velho - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho - RO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária, Competência Jurisdicional, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Competência Jurisdicional Sistema Único De Saúde

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho - RO

Suscitado

Estado de Rondônia

Réu

Município de Porto Velho - RO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação de indenização por danos após vacinação
  2. 2 Responsabilidade solidária de União, Estados, DF e Municípios nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Possibilidade de o juízo incluir a União de ofício e consequente aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, uma vez que a ação de indenização foi ajuizada apenas contra entes estadual e/ou municipal, e diante da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; além disso, não se deve incluir a União de ofício quando ausente seu interesse, o que reforça a manutenção da competência estadual e a aplicação do óbice da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho - RO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.