CC 202111 - DECISAO

CC 202111 - DECISAO

Concluiu-se que o vínculo entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, razão pela qual, nos termos da interpretação dada pelo STF à expressão "relação de trabalho" (ADI 3.395/DF) e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Gandu - BA.

Parties
Reclamante: Francisco da Hora Cerqueira; Reclamado: Município de Piraí do Norte; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Suscitado: Juiz de Direito da Vara de Gandu - BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Gandu - BA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Jurídico Administrativo Versus Vínculo Celetista, Súmula E Jurisprudência, Pagamento De FGTS, Tema 853/stf
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Jurídico Administrativo Versus Vínculo Celetista Súmula E Jurisprudência +2 more

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Parties

Francisco da Hora Cerqueira

Reclamante

Município de Piraí do Norte

Reclamado

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitante

Juiz de Direito da Vara de Gandu - BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Natureza do vínculo entre o reclamante e o Município (jurídico-administrativo ou celetista)
  2. 2 Competência para processar e julgar ações entre a Administração Pública e seus servidores após EC 45/2004
  3. 3 Aplicação da ADI 3.395/DF e da interpretação do art. 114, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o vínculo entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, razão pela qual, nos termos da interpretação dada pelo STF à expressão "relação de trabalho" (ADI 3.395/DF) e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Gandu - BA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara de Gandu - BA

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente o Juiz de Direito da Vara de Gandu - BA, o suscitado.