CC 207621 - DECISAO

CC 207621 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista porque, segundo os termos da inicial, o autor é segurado contribuinte individual e não há alegação de acidente do trabalho; nos termos da legislação e da jurisprudência (art. 19 da Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ), o contribuinte individual não tem direito a benefício acidentário, motivo pelo qual a demanda é de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Autor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Juízo Declinante: Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Segurado Contribuinte Individual
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Auxílio Doença Segurado Contribuinte Individual

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Suscitante

Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista

Juízo Declinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação previdenciária por incapacidade temporária entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 se o segurado contribuinte individual faz jus a benefício acidentário ou apenas a benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista porque, segundo os termos da inicial, o autor é segurado contribuinte individual e não há alegação de acidente do trabalho; nos termos da legislação e da jurisprudência (art. 19 da Lei 8.213/1991 e precedentes do STJ), o contribuinte individual não tem direito a benefício acidentário, motivo pelo qual a demanda é de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Terceira Vara do Juizado Especial Cível de Boa Vista.
  • Publique-se.