CC 205757 - ACORDAO

CC 205757 - ACORDAO

A controvérsia trata de anulação de questões de prova promovida por pessoa jurídica de direito privado (Sociedade Brasileira de Cardiologia), sem a presença de ente da Administração Pública no polo passivo; portanto, a relação jurídica é predominantemente de natureza privada e a competência interna para processar e julgar o feito é da Segunda Seção, devendo o feito ser julgado pela Turma integrante dessa Seção (Terceira Turma).

Parties
Impetrante: TAIANY SILVA DA COSTA; Coatora: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Terceira Turma (Turma integrante da Segunda Seção) do STJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Interna, Título De Especialista Em Cardiologia (tec), Anulação De Questões De Prova, Mandado De Segurança
Processual Civil Civil Direito Privado Conflito Negativo De Competência Competência Interna Título De Especialista Em Cardiologia (tec) Anulação De Questões De Prova Mandado De Segurança

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Parties

TAIANY SILVA DA COSTA

Impetrante

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o órgão competente para processar e julgar mandado de segurança que objetiva anulação de questões de exame para obtenção de título de especialista promovido por pessoa jurídica privada
  2. 2 se a natureza da relação jurídica litigiosa é pública ou privada para fins de distribuição de competência interna do STJ
  3. 3 aplicação do art. 9º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A controvérsia trata de anulação de questões de prova promovida por pessoa jurídica de direito privado (Sociedade Brasileira de Cardiologia), sem a presença de ente da Administração Pública no polo passivo; portanto, a relação jurídica é predominantemente de natureza privada e a competência interna para processar e julgar o feito é da Segunda Seção, devendo o feito ser julgado pela Turma integrante dessa Seção (Terceira Turma).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a Terceira Turma (Turma integrante da Segunda Seção) do STJ.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente a Terceira Turma do STJ, integrante da Segunda Seção, para julgamento do REsp 2.147.577/SP