CC 207461 - DECISAO

CC 207461 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo cível (1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo - SP), porquanto a ação deduzida pela autora é de natureza eminentemente societária e civil (declaração de inexistência de grupo econômico), cujo exame depende da análise das exigências da Lei das Sociedades Anônimas, não se tratando de controvérsia decorrente de relação de emprego nem de matéria que deva ser apreciada pela Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: HOME AGENT TELESERVIÇOS, PROCESSOS DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS S/A; Réu: WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA.; Réu: BCI SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.; Réu: BOUCINHAS & CAMPOS CONSULTORES S/A; Réu: BOUCINHAS & CAMPOS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.; Réu: LUIS CARLOS DA COSTA BOUCINHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Declaratória De Inexistência De Grupo Econômico, Competência Jurisdicional, Grupo Econômico, Matéria Societária
Direito Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Ação Declaratória De Inexistência De Grupo Econômico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HOME AGENT TELESERVIÇOS, PROCESSOS DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS S/A

Autor

WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA.

Réu

BCI SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Réu

BOUCINHAS & CAMPOS CONSULTORES S/A

Réu

BOUCINHAS & CAMPOS PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.

Réu

LUIS CARLOS DA COSTA BOUCINHAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória de inexistência de grupo econômico é de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum Estadual
  2. 2 Se a pretensão deduzida na inicial tem natureza trabalhista ou societária/civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo cível (1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível de São Paulo - SP), porquanto a ação deduzida pela autora é de natureza eminentemente societária e civil (declaração de inexistência de grupo econômico), cujo exame depende da análise das exigências da Lei das Sociedades Anônimas, não se tratando de controvérsia decorrente de relação de emprego nem de matéria que deva ser apreciada pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.