CC 205346 - DECISAO

CC 205346 - DECISAO

Tendo em vista a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994, segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESSERGS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário, Tema 994 (stf)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Contribuição Sindical Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário Tema 994 (stf)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DA 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FESSERGS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando cobrança de contribuição sindical de servidores públicos estatutários
  2. 2 Aplicação da tese fixada no Tema 994 do STF para definir competência entre Justiça estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Tendo em vista a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 994, segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Orders

  • Declaração de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Comuniquem-se